SERVIDORES PÚBLICOS DO GOVERNO DE SANTA CATARINA
1. PÚBLICO ALVO
Funcionários públicos ligados à Administração Pública Estadual (efetivos e aposentados).
2. LIMITES
2.1- Margem Consignável
Deverá ser utilizado 99% (noventa e nove por cento) do saldo de Margem consignável obtido através do sistema SCCONSIG.
NOTAS:a) A averbação/alteração do valor da PMT no sistema SCCONSIGé responsabilidade do Correspondente, passível de desconto em comissão por uso indevido;
b) Para cálculo da margem consignável vide Manual.
2.2- Prazo
• Mínimo: 09 meses
• Maximo: 36 meses
2.3- Os demais limites estabelecidos para a realização dessa operação, estão disponíveis no Manual de Limites Operacionais - Empréstimo Consignado.
3. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
• Termo de Adesão - mod. 1.01.048, em 01 via, devidamente preenchido e assinado;
• Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
• Cópia do último contra-cheque;
• Boleto emitido através do sistema SCCON SIG contendo o número da ADE, devidamente assinado pelo servidor.
4. FLUXO DA CONSIGNAÇÃO
No dia 10 (dez) de cada mês, o BMG deverá encaminhar ao Ìrgão Público, a relação dos empréstimos realizados, para fins de registro no sistema.
Toda operação paga no mês "M", terá seu registro junto à Secretaria de Estado realizado no mês subseqüente (M+1), sendo que o vencimento de cada prestação se dará no dia 01 de M+2.
5. EMPRÉSTIMO COM LIQUIDAÇÃO EM OUTRA INSTITUIÇÃO
5.1- Prazo
• Até 36 meses
5.2- Documentação (além das acima mencionadas)
• Formulário Autorização para Liquidação de Empréstimo em Outra Instituição Financeira - mod. 1.01.037;
• Formulário Autorização para Quitação de Empréstimo no BMG - mod. 1.01.038;
• Recibo de quitação do débito autenticado.
5.3- Características das Operações
• Operação 1
- Liberada e implantada na data e valor correspondente ao saldo devedor a ser quitado em outra Instituição œ até o dia 15 de cada mês;
- Terá apenas 1 (uma) parcela com vencimento no dia 25 do mês "M";
• Operação 2
- Liberada e implantada na Plataforma de Negócios œ PN no dia 25 do mês "M".
6. CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO
Este roteiro é parte integrante do Manual de CDC Servidor Público, contendo, apenas, as particularidades das operações com o órgão acima. Para maiores informações, o referido Manual deverá ser consultado.